Por se tratar de importante informação sobre os direitos e obrigações dos utilizadores deste meio, permitam-nos aconselhar uma leitura cuidadosa destes Termos de Utilização da plataforma Fui Multado, doravante designada por Aplicação ou por App Fui Multado, marca nacional "Fui Multado" registada no INPI sob o nº 620461 nas classes de Nice 09, 38 e 45, propriedade de NAA – N Advogados Associados, Sociedade de Advogados S.P. R.L., NIPC 513012060, com sede na Rua dos Sapateiros 39, 3ºEsq. 1100-576 Lisboa, doravante designada por "NAA"

Ao aceder ou utilizar a App Fui Multado tenha presente que está a vincular-se a estes Termos e Condições pelo que, ao fazê-lo, livremente e de boa-fé os aceita cumprir.

Termos e respectivas definições:

Estes Termos de Utilização ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculativo ("Contrato"), entre o utilizador da App Fui Multado, doravante designado Utilizador e a NAA, que regulam o acesso e utilização do domínio "fuimultado.pt" e quaisquer subdomínios com ele relacionados, incluindo a utilização da aplicação mobile (Android /IOS) através da qual a NAA disponibiliza os seus serviços.

Este contrato incorpora os Termos de Utilização e outras Políticas aplicáveis à utilização da App Fui Multado.

Nos presentes Termos e Condições as referências a:

a) "App Fui Multado" ou a "Aplicação" devem considerar-se à Sociedade de Advogados "NAA" NIPC 513012060, com sede na Rua dos Sapateiros 39, 3º Esq., 1100-576 Lisboa, com quem está a celebrar o contrato;

b) "Utilizador" devem considerar-se a qualquer pessoa (singular ou colectiva) dotada de personalidade jurídica que se registe e aceda à App Fui Multado;

c) "Autoridade" devem considerar-se à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária ("ANSR"), ou outras Autoridades de fiscalização rodoviária legalmente competentes para instaurar um processo de contraordenação do Código da Estrada;

d) "Conteúdo do Utilizador" devem considerar-se a toda e qualquer informação que venha a ser disponibilizada directamente pelo Utilizador na App Fui Multado, designadamente e sem limitar, dados pessoais, notificações da Autoridade e até a simples questão, problema ou assunto que quer cometer a um advogado.

O tratamento da informação pessoal do Utilizador da App Fui Multado, respeitante ao acesso e utilização da Aplicação foi previamente submetido a uma Avaliação de Impacto na Protecção de Dados ("AIPD"), da qual resultaram um conjunto de medidas adoptadas que garantem o estrito cumprimento das leis de protecção de dados em vigor e estão vertidas na nossa Política de Privacidade.

Todos e quaisquer serviços de processamento de pagamentos dos Serviços da App Fui Multado, em sede da utilização da Aplicação, serão disponibilizados através de instituições bancárias ou financeiras acreditadas e sujeitas a controlo e regulamentação oficial do território onde são disponibilizados e prestados tais serviços.

1 Âmbito dos serviços da App Fui Multado

1.1 – A App Fui Multado permite contratar online e directamente advogados da NAA para prestar serviços jurídicos no âmbito da defesa de contraordenações do Código da Estrada, designadamente permitindo ao Utilizador:

a) obter uma análise prévia por um advogado quanto à viabilidade da apresentação da defesa administrativa junto da Autoridade;

b) posteriormente, se viável, mandatar formalmente um advogado para em sua representação apresentar uma defesa administrativa junto da Autoridade;

c) dar início ao processo de impugnação judicial da decisão administrativa proferida no processo de contraordenação.

1.2 – Os advogados da NAA no âmbito dos serviços que prestem actuarão com total autonomia e independência técnicas e com o devido zelo e diligência, online ou pessoalmente.

1.3 – A App Fui Multado pode conter ligações a sítios Web ou recursos de terceiros a quem se encontrem contratados determinados serviços ("Serviços de Terceiros") pela NAA. Estes Serviços de Terceiros podem estar sujeitos a termos e condições e práticas de privacidade diferentes. A NAA não é responsável pela disponibilidade ou pelo rigor desses Serviços de Terceiros, ou pelo conteúdo, produtos ou serviços que disponibilizam. As ligações a tais Serviços de Terceiros não significam que a NAA, aceite e aprove esses Serviços de Terceiros quando desconformes à contratação, ou à finalidade, que a motivou.

1.4 – Atentas as características próprias da Internet, a NAA jamais pode garantir a disponibilidade e acessibilidade contínua e ininterrupta da App Fui Multado. Todavia e sempre que necessário, a NAA poderá limitar o acesso à Aplicação ou a algumas das suas áreas ou funcionalidades, por motivo de limites de capacidade, segurança ou integridade dos servidores, ou perante a execução de operações de manutenção com vista a um adequado ou melhorado funcionamento da Aplicação, pelo que a NAA poderá ocasionalmente melhorar, o reforçar ou alterar a App Fui Multado, designadamente com a introdução de novos serviços e funcionalidades.

2Elegibilidade, utilização da App Fui Multado. Verificação do utilizador

2.1 – O Utilizador para aceder e utilizar a App Fui Multado, ou registar-se na Aplicação, deve ser maior de idade (que se atinge aos 18 anos) e gozar de plena capacidade jurídica para poder celebrar contratos juridicamente válidos e vinculativos. Ao registar-se e bem assim ao aceder ou utilizar a App Fui Multado, o Utilizador declara e garante ter 18 ou mais anos de idade e que para tanto possui plena capacidade jurídica. O Utilizador está sujeito ao cumprimento e deve cumprir, todas as leis aplicáveis ao acesso e utilização de plataformas Web, em cada momento em vigor.

2.2 – Caso ainda não tenha atingido a maioridade, o interessado poderá fazer-se representar por um Utilizador que exerça as responsabilidades parentais respectivas.

2.3 – Os advogados da NAA declaram igualmente e garantem em cada momento que:

a) encontram-se registados / inscritos na sua Ordem Profissional (Ordem dos Advogados Portuguesa);

b) não se encontram com a sua inscrição suspensa, nem a actividade profissional para a qual estão habilitados está sujeita a proibições ou restrições.

2.4 – Porque a verificação de um Utilizador na Internet é tarefa difícil, a NAA não assume qualquer responsabilidade pela falsidade da identidade de qualquer Utilizador, todavia e não obstante, para efeitos de transparência e prevenção de fraude e de acordo com o permitido pela legislação em vigor em cada momento, poderá, embora sem se obrigar, sempre que tenha suspeitas, pedir ao Utilizador que faculte uma forma de confirmação da idade e da identificação fiscal, ou outra informação, ou que proceda a declarações complementares concebidas para ajudar a verificar esses elementos, de acordo com o previsto na política de privacidade e protecção de dados. Não sendo clarificadas as dúvidas, ou afastadas as suspeitas, a NAA poderá negar-lhes acesso, temporário, ou definitivo, à App Fui Multado.

2.5 – O acesso e/ou utilização de algumas áreas e funcionalidades da App Fui Multado podem vir a estar sujeitos a políticas, normas ou orientações distintas, ou podem exigir que o Utilizador aceite termos e condições adicionais. Salvo indicação em contrário, em caso de conflito entre estes Termos e os termos e condições aplicáveis a uma área específica da Aplicação, prevalecem os últimos termos e condições, no que diz respeito ao seu acesso ou utilização da área ou funcionalidade em questão.

3Alteração aos presentes termos

3.1 – A NAA reserva-se o direito de unilateralmente alterar estes Termos, a qualquer momento, em conformidade com esta disposição. Se forem efetuadas alterações a estes Termos será publicada a versão revista dos mesmos na App Fui Multado com expressa menção da data da última actualização no início desse documento. As alterações também serão notificadas por e-mail aos utilizadores da Aplicação com uma antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias da data da sua entrada em vigor. Se não concordarem com os Termos revistos, poderão rescindir este Contrato, com efeitos imediatos, o que também constará da notificação. Se o contrato não for rescindido antes da data de entrada em vigor dos Termos revistos, a continuação do acesso ou utilização da App Fui Multado constituirá aceitação dos Termos revistos.

3.2 – O Utilizador a partir do momento em que revogue o mandato forense de um advogado da NAA, rescinde automática e imediatamente o presente contrato.

4Registo de conta

4.1 – O registo do Utilizador na App Fui Multado tem a natureza de adesão.

4.2 – O Utilizador deve-se registar na App Fui Multado para aceder e utilizar as funcionalidades da Aplicação. Se estiver a registar uma empresa ou outra entidade com personalidade jurídica, o Utilizador declara e garante que tem os poderes necessários para vincular legalmente essa entidade, concedendo à NAA todas as autorizações e subscrevendo os presentes Termos de Utilização.

4.3 – O Utilizador ao registar-se na App Fui Multado deverá fazê-lo utilizando um endereço de e-mail no qual receberá um código numérico, que deverá inserir para poder aceder à Aplicação. Cada vez que a sua sessão expirar ou sair (logout) da aplicação e quiser voltar a aceder à App Fui Multado, receberá um novo código.

4.4 – Durante o processo de registo, o Utilizador deve facultar informação correta, atual e completa, que deverá manter sempre atualizadas na sua conta da App Fui Multado.

4.5 – O e-mail que o Utilizador em cada momento tenha registado na App Fui Multado, é o endereço que será utilizado pela NAA nas comunicações electrónicas que lhe dirija, sendo, pois, de extrema importância que este esteja actualizado e seja facilmente acessível pelo Utilizador. Casa pretenda alterar o email registado na App Fui Multado o Utilizador deverá expressamente solicitar essa alteração para: alteraremail@fuimultado.pt

4.6 – O Utilizador não pode, nem deve, registar-se mais do que uma vez na Aplicação, salvo se a NAA o autorizar a fazê-lo. A Conta da App Fui Multado é pessoal e intransmissível, pelo que o Utilizador não a pode ceder ou por qualquer modo, ou meio, transferi-la a terceiros, ou utilizá-la no interesse de terceiros.

4.7 – O Utilizador é o exclusivo responsável por manter a confidencialidade e segurança das credenciais de acesso à App Fui Multado, pelo que as não deverá divulgar a terceiros. O Utilizador deve notificar de imediato a NAA, caso tenha conhecimento ou motivos para suspeitar de roubo ou apropriação abusiva das suas credenciais, ou que estas se encontram de algum modo comprometidas, ou ainda no caso de qualquer utilização não autorizada, efectiva ou suspeita, da sua Conta na Aplicação. O Utilizador é responsável por todas e quaisquer atividades realizadas através da App Fui Multado com as suas credenciais de acesso, salvo se tendo actuado de forma diligente, designadamente comunicando à NAA a utilização não autorizada, indevida, fraudulenta, ou a perda das suas credenciais.

5Conteúdo

5.1 – A NAA pode habilitar o Utilizador a:

a) criar, carregar, publicar, enviar, receber e armazenar conteúdos, tal como textos, fotografias, áudio, vídeo ou outros materiais e informação na ou através da App Fui Multado ("Conteúdo do Utilizador") com os limites e formatos que em cada momento estabelecer.

b) aceder e visualizar o seu Conteúdo do Utilizador e qualquer outro que lhe diga respeito e que a própria Aplicação disponibilize, incluindo conteúdo privado.

5.2 – A App Fui Multado e o seu conteúdo podem estar protegidos, no todo ou em parte, por direitos de propriedade intelectual, autorais, marca registada e/ou outra legislação protectora desses direitos e de outros direitos conexos em cada momento em vigor. O Utilizador reconhece e concorda que a App Fui Multado e o seu conteúdo, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual associados, constituem propriedade exclusiva da NAA. O Utilizador não eliminará, modificará, ocultará ou usurpará qualquer dos supra referidos direitos incorporados ou que acompanham a App Fui Multado ou o conteúdo desta. Todas as marcas registadas, marcas de serviço, logótipos, designações comerciais e quaisquer outros identificadores com fonte na Aplicação, ou nesta utilizados são propriedade da NAA. As marcas registadas, marcas de serviço, logótipos, designações comerciais e quaisquer outras designações próprias de terceiros divulgadas pelo Utilizador são propriedade dos seus respetivos titulares.

5.3 – Não é lícito ao Utilizador apropriar-se, copiar, adaptar, alterar, preparar trabalhos derivados, distribuir, licenciar, vender, transferir, divulgar e apresentar, transmitir, difundir publicamente ou por qualquer modo ou meio explorar a App Fui Multado, excepto na medida em que seja o titular legal de algum Conteúdo do Utilizador e neste caso só quanto à parte que lhe pertence, salvo se expressamente permitido nestes Termos. Não lhe são concedidas quaisquer licenças ou direitos, implicitamente ou de outro modo, ao abrigo de quaisquer direitos de propriedade intelectual detidos ou controlados pela NAA, salvo se expressamente concedidos nestes Termos.

5.4 – Sujeito ao estrito cumprimento destes Termos, é concedido ao Utilizador uma permissão temporária, limitada, não exclusiva, não sublicenciável, intransmissível e a qualquer momento revogável para:

a) descarregar e utilizar a App Fui Multado nos seus dispositivos pessoais;

b) aceder e visualizar qualquer conteúdo disponibilizado na ou através da App Fui Multado e que esteja acessível a si, apenas para o seu uso pessoal e não comercial.

5.5 – O Utilizador ao criar, carregar, publicar, enviar, receber, armazenar ou de alguma forma disponibilizar qualquer Conteúdo do Utilizador na ou através da App Fui Multado, está a conceder à NAA, uma licença não exclusiva, mundial, isenta de royalties, irrevogável, perpétua, ou se temporária pelo prazo da protecção, sublicenciável e transferível relativamente aos conteúdos em questão, para aceder, utilizar, armazenar, copiar, alterar, preparar trabalhos derivados e de outro modo explorar o Conteúdo do Utilizador em questão, no sentido de facultar e/ou promover a App Fui Multado, em qualquer meio de comunicação ou plataforma. Excepto com o seu consentimento específico, a NAA não reclamará quaisquer direitos de propriedade relativamente a qualquer Conteúdo do Utilizador e nenhuma disposição nos presentes Termos deverá ser interpretada como limitando quaisquer eventuais direitos do Utilizador para utilizar ou explorar o seu Conteúdo do Utilizador.

5.6 – Não se consideram incluídos no Conteúdo do Utilizador quaisquer dados pessoais, ou de natureza pessoal, cuja utilização, divulgação e circulação possa estar legalmente protegida.

5.7 – O Utilizador é o exclusivo responsável por todo o Conteúdo do Utilizador que possa disponibilizar na, ou através da, App Fui Multado. O Utilizador declara e garante que:

a) é o único e exclusivo titular de todo o Conteúdo do Utilizador que disponibiliza na ou através da App Fui Multado ou que dispõe de todos os direitos, licenças, consentimentos e aprovações, necessários para conceder à NAA, os direitos sobre e relativos a esse Conteúdo do Utilizador, conforme previsto nestes Termos;

b) o Conteúdo do Utilizador nem a publicação, o carregamento, envio ou transmissão desse conteúdo (ou de qualquer parte do mesmo) por si, ou a sua utilização pela Aplicação, constituirá uma infracção, apropriação abusiva ou violação de uma patente, direitos de autor, marca registada, segredo comercial, direitos morais ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros, ou de direitos de publicidade ou privacidade, ou resultará na violação de qualquer legislação ou regulamento aplicáveis.

c) ao submeter qualquer Conteúdo do Utilizador este não se encontra confiado a outro advogado, o que expressamente declara nos termos e para os efeitos previstos no nº 2 do art.º 112º do Estatuto da Ordem dos Advogados.

5.8 – O Utilizador não publicará, carregará, difundirá ou transmitirá qualquer Conteúdo do Utilizador que:

a) não lhe pertença ou não esteja autorizado pelo respectivo titular;

b) seja fraudulento, falso, enganoso (diretamente, ou por omissão, ou incapacidade de actualizar a informação) ou falacioso;

c) seja difamatório, calunioso, obsceno, pornográfico, ou ofensivo;

d) promova discriminação, o fanatismo, racismo, ódio, assédio ou danos contra qualquer indivíduo, grupo ou instituição;

e) seja violento, ameaçador ou promova a violência ou acções ameaçadoras em relação a qualquer outra pessoa ou animal;

f) promova atividades ou substâncias ilegais ou prejudiciais;

g) viole a Política de Conteúdo da App Fui Multado ou qualquer outra política da Aplicação.

5.9 – A NAA pode, sem aviso prévio, eliminar ou impedir o acesso a qualquer Conteúdo do Utilizador que considere contrário aos presentes Termos ou às Políticas ou Normas da App Fui Multado em cada momento em vigor, ou que possa de outra forma ser prejudicial ou ofensivo para a NAA ou para terceiros com quem esta se relacione.

5.10 – A NAA respeita a legislação em matéria de direitos de autor e de protecção de dados pessoais e espera e exige que o Utilizador bem como terceiros com quem se relaciona façam o mesmo. Se o Utilizador tiver motivos para acreditar que qualquer pessoa esteja a infringir algum dos mencionados direitos, deverá dar conhecimento dos factos à NAA.

6Despesas e honorários

6.1 – A NAA pode cobrar ao Utilizador “Despesas” incorridas na representação deste e “Honorários” pelos serviços prestados e disponibilizados através da App Fui Multado.

6.2 – Os Honorários, incluindo impostos que sejam exigíveis, encontram-se pré-definidos e têm por base os custos médios associados às intervenções em representação do Utilizador em cada momento em vigor. Nas despesas incluem-se as Taxas (actos de secretaria) impostas pela Autoridade. O valor final a cobrar é único e universal em todo o território nacional e por conseguinte não influenciado por diferentes taxas de imposto que possam vigorar para determinadas regiões do território.

6.3 – Quaisquer Despesas, Taxas e Honorários aplicáveis (incluindo quaisquer Impostos, que sejam exigíveis) quando não integrados e divulgados na App Fui Multado serão sempre do conhecimento prévio do Utilizador. A NAA reserva-se o direito de alterar aqueles valores em qualquer momento, porém se tal se verificar esse facto será sempre divulgado através da Aplicação, antes da respectiva entrada em vigor.

6.4 – Os valores aplicáveis (incluindo quaisquer Impostos exigíveis) são cobrados pela NAA sendo o Utilizador o responsável pelo respectivo pagamento (por referência Multibanco, ou MB Way), devendo fazê-lo previamente à prestação dos serviços. De todas as importâncias pagas será emitida a respectiva factura/recibo.

6.5 – Sem prejuízo do disposto na alínea c) infra, ou seja com excepção dos serviços prestados em sede de impugnação judicial, os valores a cobrar conterão IVA à taxa legal em vigor em Portugal continental, serão os seguintes:

a) €2,00 (dois euros) – análise de viabilidade da apresentação da defesa administrativa junto da Autoridade. Nesta análise o Utilizador após enviar a(s) fotografia(s) do auto de contraordenação através da App Fui Multado, receberá no seu e-mail uma sucinta análise da contraordenação (natureza, tipo, sanções pecuniárias e/ou acessórias) e prazo para dedução de defesa administrativa.

b) €65,00 (sessenta e cinco euros) – apresentação da defesa administrativa junto da Autoridade por via postal registada e/ou outro meio que prove a sua entrega. Este valor inclui ainda todas e quaisquer intervenções escritas em defesa do Utilizador da iniciativa da NAA ou em resposta à Autoridade. As despesas de correio e eventuais taxas (actos de secretaria) a pagar à Autoridade estão também incluídas neste montante.

c) €250,00 (duzentos e cinquenta euros) acrescido de IVA à taxa em vigor - preparação e apresentação da impugnação judicial da decisão administrativa proferida pela Autoridade. Este valor inclui ainda 20 minutos de videoconferência ou de chamada de voz, ou ainda de conferência presencial com o advogado responsável (NAA) e todas e quaisquer intervenções escritas e representação/acompanhamento do Utilizador no Tribunal de 1ª Instância. Este valor não inclui o pagamento de Taxa de Justiça (se devida) as despesas de deslocação em transporte próprio ou público uma vez que sendo competente o Tribunal da Comarca onde foi alegadamente praticada a contraordenação não é possível prever tais custos, nem os honorários dos serviços jurídicos em eventual recurso da sentença da 1ª Instância.

d) €30,75 (trinta euros e setenta e cinco cêntimos) – valor da consulta telefónica a pedido do Utilizador prestada por advogado da NAA no âmbito de um processo que lhe esteja confiado através da App Fui Multado, que em caso algum poderá exceder 20 (vinte) minutos e que deve ser considerado um procedimento casuístico e excepcional.

6.6 – O Utilizador será sempre informado previamente dos valores a serem cobrados. O não pagamento atempado e antecipado dos valores que sejam solicitados será considerado incumprimento imediato e definitivo dos presentes Termos de Utilização com as consequências prevista em 10 infra.

6.7 – A NAA poderá estabelecer valores inferiores aos referidos nas antecedentes alíneas, perante níveis de autuação extrema, em que seja necessária facilitar o acesso do Utilizador ao seu direito de defesa num qualquer tipo específico de contraordenação. Essa acção será pontual e divulgada na App Fui Multado.

6.8 – O Utilizador é o único e exclusivo responsável pelo pagamento de todas as despesas administrativas, incluindo custas do processo, que venham a ser liquidadas pela Autoridade em qualquer fase do processo, pelo que a NAA não poderá ser responsabilizada pela falta desse pagamento se o Utilizador as não tiver aprovisionado.

6.9 – O estabelecido nestes Termos e Condições quanto a Despesas e Honorários não prejudica quaisquer acções que a NAA pretenda realizar destinadas a entidades que prossigam inequívoco interesse público, nomeadamente isentando e substituindo-se ao responsável pelo pagamento.

7Reembolsos e resolução de diferendos sobre reembolsos

7.1 – O Utilizador será reembolsado de quaisquer valores pagos se o advogado da NAA não chegar a prestar os serviços jurídicos para que foram contratados. O reembolso ao Utilizador está condicionado ao dever deste informar essa sua decisão imediatamente através de e-mail para reembolso@fuimultado.pt logo que:

a) tenha perdido o interesse na prestação do serviço jurídico devido a mora do advogado;

b) a prestação do serviço jurídico pelo advogado da NAA não se tenha realizado por factos imputáveis a esse profissional;

c) se verifique motivo inesperado e de força maior, devidamente fundamentado e como tal reconhecido pela NAA, impeditivo da realização do serviço jurídico contratado, ou justificativo do desinteresse no prosseguimento de serviço já iniciado.

7.2 – Em caso de desinteresse no prosseguimento do serviço já iniciado e tendo o advogado já realizado trabalho no interesse do Utilizador, este será cobrado proporcionalmente ao tempo despendido. O reembolso de valores respeitantes a serviços já iniciados aplicam-se apenas aos processos de impugnação judicial da decisão administrativa proferida pela Autoridade.

7.3 – O Utilizador será reembolsado num prazo que não excederá 2 (dois) dias úteis após solicitado para o email reembolso@fuimultado.pt e disponibilização dos dados bancários (IBAN de conta titulada pelo Utilizador).

8Tributação fiscal

8.1 – As normas fiscais podem obrigar a NAA a recolher informação fiscal adequada do Utilizador ou a reter Impostos dos pagamentos que lhe sejam devidos. Se não for facultada à NAA a documentação que esta determine ser suficiente para o cumprimento das obrigações fiscais a que está adstrita e in casu tratar-se de retenção de impostos nos pagamentos que tenha de efectuar, reserva-se no direito de reter todos os pagamentos a seu favor, reter os valores exigidos por lei, ou a aplicar os dois procedimentos, até à respetiva resolução.

8.2 – O Utilizador e NAA compreendem que qualquer organismo, departamento e/ou autoridade governamental competente (“Autoridade Tributária”) poderá exigir-lhes que prestem informações sobre valores recebidos, valores cobrados e valores pagos, bem como impostos liquidados e por isso aceitam que essa informação seja disponibilizada sem reservas, ou autorização prévia dos visados.

9 Termo de rescisão, suspensão e outras medidas

9.1 – O presente contrato inicia-se, no que respeita ao Utilizador, com o registo na App Fui Multado e vigorará por tempo indeterminado, até que qualquer das partes o denuncie, nos termos infra previstos.

9.2 – O Utilizador pode rescindir este contrato a qualquer momento, cancelando o registo na App Fui Multado, enviando um e-mail para apagarconta@fuimultado.pt porém e a partir do momento em que o Utilizador esteja formalmente representado por um advogado da NAA, ao rescindir o contrato tacitamente revoga o mandato forense que outorgou. A NAA notificará a revogação do mandato forense à Autoridade ou, se for o caso, ao Tribunal e bem assim desse facto dará conhecimento ao Utilizador por e-mail dirigido para o último endereço eletrónico conhecido.

9.3 – A NAA pode rescindir este contrato e/ou impedir o acesso à App Fui Multado, com efeitos imediatos e sem pré-aviso, se o Utilizador:

a) tiver violado de forma substancial as suas obrigações previstas nestes Termos, ou noutros que venham a vigorar e ainda quando em violação, ou oposição com as nossas Políticas e Normas;

b) tiver praticado actos, designadamente por omissão, que de boa fé façam acreditar o seu desinteresse na manutenção do contrato ou do patrocínio, designadamente não respondendo a solicitações que lhe sejam dirigidas, ou as preste fora de tempo e sem motivo válido, ou em violação das mais elementares regras de boa educação;

c) tiver violado a legislação aplicável, regulamentos ou direitos de terceiros;

d) se acreditar, de boa-fé, que tal medida é razoavelmente necessária para proteger a segurança pessoal ou o património da NAA, das Entidades com que esta se relacione, dos demais utilizadores, do advogado ou de terceiros.

9.4 – O advogado pode igualmente renunciar ao mandato forense que lhe foi conferido pelo Utilizador, com efeitos imediatos e sem pré-aviso:

a) se o Utilizador tiver violado de forma substancial as suas obrigações previstas nestes Termos, ou noutros que venham a vigorar e ainda quando em violação, ou oposição com as nossas Políticas e Normas;

b) se o Utilizador tiver praticado actos, designadamente por omissão, que de boa fé façam acreditar o seu desinteresse na manutenção do contrato ou do patrocínio, designadamente não respondendo a solicitações que o advogado lhe dirija, ou as preste fora de tempo e sem motivo válido, ou em violação com as mais elementares regras de boa educação;

c) se o Utilizador tiver violado a legislação aplicável, regulamentos ou direitos de terceiros;

d) se tiver suspendido a sua inscrição na Ordem dos Advogados, ou tiver ficado impedido de exercer;

e) se acreditar, de boa-fé, que tal medida é razoavelmente necessária para proteger a segurança pessoal ou o património da NAA, das Entidades com que esta se relacione, dos demais utilizadores, do advogado ou de terceiros.

9.5 – Sem prejuízo do disposto nos números antecedentes, a NAA, pode adoptar ou promover qualquer uma das seguintes medidas: (i) para cumprir a legislação aplicável ou uma ordem ou exigência de um Tribunal, de uma Autoridade de aplicação da lei ou outra Entidade Administrativa ou Órgão Governamental; (ii) o Utilizador tiver violado estes Termos, ou outros que venham a vigorar e ainda quando em violação, ou se colocar em oposição com as Políticas e Normas da App Fui Multado, quaisquer leis, regulamentos ou direitos de terceiros aplicáveis; (iii) o Utilizador tiver a qualquer momento facultado informação incorreta, fraudulenta, desatualizada ou incompleta; ou (iv) para prevenir a fraude ou outra atividade ilegal:

a) recusar, eliminar ou adiar quaisquer registos ou inscrições na App Fui Multado;

b) limitar o acesso ou utilização da App Fui Multado a determinado Utilizador;

c) suspender temporariamente, ou suspender permanentemente, qualquer conta na App Fui Multado ou o seu acesso a quem tenha repetidamente violado as obrigações decorrentes deste instrumento.

9.6 – Em caso de violações não materiais e se for caso disso, o Utilizador será notificado de qualquer medida que a NAA pretenda adoptar, sendo-lhe dada uma oportunidade para se pronunciar, resolver ou justificar a questão controvertida ou em incumprimento.

9.7 – Após a rescisão do presente instrumento, o Utilizador da App Fui Multado, não tem o direito de recuperar o acesso à Aplicação, sendo os respectivos Conteúdos de Utilizador eliminados. Se os acessos ou utilização à App Fui Multado forem limitados, a Conta de Utilizador for suspensa, ou a NAA rescindir o presente Contrato, o Utilizador não poderá registar-se de novo, aceder ou utilizar a Aplicação.

10 Exoneração de responsabilidade

10.1 – Ao optar por utilizar a App Fui Multado o Utilizador fá-lo-á voluntariamente e por sua conta e risco. A Aplicação é disponibilizada “tal como está”, sem garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita.

10.2 – O Utilizador confirma que lhe foram dadas todas as oportunidades que considerava necessárias para avaliar os Serviços da NAA, a legislação, normas ou regulamentos que eventualmente se apliquem, designadamente a advogados.

10.3 – Se, na medida do permitido pela legislação aplicável, a NAA decidir proceder à verificação da identidade ou ao controlo de antecedentes de qualquer Utilizador, fá-lo-á na perspectiva do estritamente necessário a identificar más-condutas anteriores com vista a evitar más-condutas no futuro, caso não opte imediatamente por não admitir o registo desse Utilizador na App Fui Multado.

10.4 – O Utilizador reconhece e aceita irrevogavelmente que o Direito não é uma ciência exacta e por isso mesmo duas situações aparentemente iguais podem ter desfechos jurídicos distintos, independentemente da qualidade dos advogados intervenientes ou dos julgadores, pelo que opta por assumir esses riscos, voluntariamente.

10.5 – A NAA não poderá ser responsabilizada pela falta de pagamento de quaisquer importâncias cuja responsabilidade seja do Utilizador, designadamente custas do processo ou despesas administrativas que vierem a ser liquidadas pela Autoridade, ou pelo Tribunal.

10.6 – O Utilizador ao submeter a multa na App Fui Multado indica o dia em que recebeu a notificação da contraordenação e sabe que essa data é essencial para a correcta contagem de prazos e plena utilização dos mesmos no seu interesse, pelo que isenta a NAA e os seus advogados da responsabilidade de violação desses prazos com base em informação errada ou insuficiente. O Utilizador ao verificar que inseriu uma data errada, deve ignorar a notificação para o pagamento de honorários nessa fase liquidados e submeter de novo a notificação da contraordenação na Aplicação (nova multa).

10.7 – Na eventualidade, ainda que remota, da Autoridade apenas notificar o Utilizador de qualquer acto praticado numa contraordenação que tenha sido submetida na App Fui Multado e cuja defesa já se encontre entregue a um advogado, a responsabilidade pela prática de qualquer acto subsquente no âmbito da defesa do arguido só se transferirá para o advogado responsável se este vier a ser tempestivamente informado pelo Utilizador do teor da notificação que recebeu para notificacao@fuimultado.pt ,sendo pois causa legítima de exclusão da responsabilidade do advogado o desconhecimento dessa notificação.

10.8 – A NAA goza de inteira liberdade em modificar ou encerrar qualquer função ou serviço da App Fui Multado, ou até descontinuar a oferta online da Aplicação, pelo que não será passível de responsabilização por esses actos. O mesmo se aplica no caso da Aplicação vir a ser incompatível com o dispositivo do Utilizador.
Sempre que possível a NAA proporá meios alternativos ao utilizador.

10.9 – As renúncias de responsabilidade anteriores aplicam-se até ao limite máximo do permitido por lei.

11 Indemnizações

O Utilizador aceita exonerar e isentar a NAA, assim como os seus responsáveis, diretores, trabalhadores e agentes de toda a responsabilidade e obrigação no âmbito de quaisquer pedidos de indemnização, danos, perdas e despesas, incluindo, sem carácter de restrição, reembolso de taxas judiciais e honorários, desde que a NAA e os seus advogados não tenham violado qualquer disposição destes Termos ou das Políticas ou Normas expressas ou das legis artis aplicáveis.

12 Legislação aplicável e jurisdição

12.1 – Estes Termos deverão ser discutidos e interpretados de acordo com a legislação portuguesa, sem prejuízo das disposições comunitárias da União Europeia que em cada momento vigorem em Portugal e das normas específicas que regulam o exercício da advocacia.

12.2 – Os eventuais litígios entre a NAA e o Utilizador, ou entre os advogados daquela e o Utilizador, quando não solucionados consensualmente, serão dirimidos no Tribunal da Comarca de Lisboa, que as partes em conflito desde já convencionam ser competente.

13 Disposições gerais

13.1 – Salvo se complementados por termos e condições, políticas, orientações ou normas adicionais escritas, estes Termos constituem o Contrato integral entre por um lado o Utilizador e por outro lado a NAA, no que diz respeito ao seu objeto, substituindo todos e quaisquer entendimentos ou acordos verbais ou escritos anteriores entre as partes, no que diz respeito ao acesso e utilização da App Fui Multado.

13.2 – O presente Contrato ou a decorrente utilização da App Fui Multado não estabelecem uma relação de empresa comum, parceria, emprego ou de agência entre o Utilizador e NAA.

13.3 – Estes Termos não pretendem conferir e não conferem quaisquer direitos ou recursos a qualquer pessoa que não as partes.

13.4 – A NAA e os seus advogados são os autores intelectuais das peças processuais que, no interesse do Utilizador, apresentam à Autoridade e ao Tribunal competente, pelo que o Utilizador não goza do direito de exigir cópia dessas peças processuais, sem que isso afecte o seu direito de as obter junto das respectivas Entidades onde foram apresentadas. A NAA apenas está obrigada a indicar ao Utilizador a motivação explanada naquelas peças processuais, o que fará em prazo razoável após a recepção escrita desse pedido. O Utilizador, mesmo adquirindo cópia dessas peças junto das Entidades onde foram apresentadas, está proibido de as copiar, replicar, utilizar, publicitar, publicar, difundir ou transmitir, independentemente do meio a utilizar e tem consciência que a propriedade intelectual das mesmas pertence à NAA, respondendo civil e criminalmente pela violação desta disposição.

13.5 – Se alguma disposição nestes Termos vier a ser considerada nula, inválida ou inaplicável, a disposição em questão será suprimida e não afetará a validade e aplicabilidade das restantes disposições.

13.6 – A não aplicação à NAA de qualquer direito ou disposição prevista nestes Termos não constitui uma renúncia a tal direito ou disposição, a menos que tal seja reconhecido e aceite pela NAA, por escrito.

13.7 – Sem prejuízo do substabelecimento dos poderes forenses constantes do mandato outorgado pelo Utilizador, este e bem assim a NAA não podem ceder ou transferir a respectiva posição neste Contrato e os seus direitos e obrigações, ora previstos, sem o consentimento prévio por escrito da contra-parte. O direito que assiste ao Utilizador e à NAA, de rescindir o presente contrato em qualquer momento não é afetado. A presente disposição não limita o substabelecimento do mandato forense noutro advogado, nos termos e condições usualmente utlizados na prática forense.

13.8 – Salvo disposição em contrário, quaisquer notificações ou outras comunicações às partes aqui contratantes respeitantes ao cumprimento ou boa execução deste contrato deverão ser feitas para os respectivos endereços electrónicos, considerando-se o destinatário notificado no 2º dia útil seguinte ao da expedição da comunicação. O ora disposto não se aplica à troca de comunicações entre a NAA e o Utilizador quando esteja em curso o cumprimento de prazos para defesa administrativa, impugnação ou recursos judiciais, devendo o Utilizador ter especial atenção à consulta do seu e-mail, fazendo-o amiúde e observando os prazos que nessas comunicações lhe forem indicados.

13.9 – Qualquer questão ou esclarecimento adicional relativamente a estes Termos, deverá ser suscitada pelo Utilizador por e-mail para fuimultado@naa.pt. A NAA disponibilizará, a pedido, uma cópia destes Termos de Utilização.