A Política de Privacidade agora apresentada visa esclarecer e informar o titular dos dados acerca do modo de como se recolhem, utilizam, tratam e divulgam os seus dados pessoais para finalidades claras e explícitas divulgadas no momento da recolha dos dados.

Os seus dados pessoais são tratados com suporte em fundamentos de licitude claros e objectivos e é nossa política que o respectivo titular fique informado de uma forma transparente e inteligível dos respectivos direitos que lhe assistem e do modo em como pode exercê-los.

Todos os dados recolhidos na plataforma "Fui Multado" (doravante referida como Aplicação), são de acesso exclusivo dos advogados intervenientes, que os recolhem, tratam e conservam, tudo na estrita medida do necessário à finalidade pretendida pelo utilizador e à representação deste, tudo conforme discriminado na presente política.

Definições

Para melhor compreender os termos utilizados nesta política, apresentamos as definições mais relevantes:

Dados pessoais - informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável; como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização ou identificadores por via eletrónica.

Responsável pelo Tratamento - pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais.

Tratamento de dados - uma operação efetuada sobre dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.

Responsável pelo Tratamento

O responsável pelo tratamento dos dados recolhidos no âmbito da utilização da Aplicação), é a NAA – N Advogados Associados, Sociedade de Advogados S.P. R.L., doravante também designada por NAA, pessoa colectiva 513012060, com sede na Rua dos Sapateiros 39, 3º Esq., 1100-576 Lisboa.

A presente Política de Privacidade também se aplica aos Serviços de Pagamento que serão disponibilizados na Aplicação, ou por via electrónica. Ao utilizar os serviços de pagamento, também estará a fornecer os seus dados às entidades identificadas para o efeito. Recomendamos uma leitura das suas próprias políticas, termos e condições de utilização, uma vez que os seus dados serão por si directamente fornecidos a estes prestadores e alheios à responsabilidade da NAA.

1Que dados são recolhidos

    Informações necessárias para a utilização da Aplicação, designadamente:

    • Dados de identificação: Nome e sobrenome;
    • Dados de contacto: Correio electrónico, número de telemóvel;
    • Dados que constam das contraordenações: Nome completo do arguido, número de identificação fiscal, morada, data de nascimento;
    • Informações relacionadas com a verificação da identidade e maioridade.

2Finalidades do tratamento e fundamentos de licitude

Os dados pessoais fornecidos pelo titular no âmbito da utilização da Aplicação são apenas os estritamente necessários para as finalidades descritas, com toda a transparência e garantias de segurança e confidencialidade no tratamento.

Finalidade Fundamento de Licitude Período de Conservação
Registo de utilizador, Gestão da relação contratual e funcionamento da Aplicação. Diligências pré-contratuais e execução do contrato. Interesses legítimos do responsável pelo tratamento. Até ao momento da cessação da relação contratual.
Cumprimento de obrigações legais junto de autoridades (Autoridade Nacional Segurança Rodoviária ou outras de fiscalização rodoviária legalmente autorizadas). Cumprimento de obrigações jurídicas. Para declaração, representação, exercício ou defesa de direitos em processos de contraordenação rodoviária. Até ao termo prazo da relação contratual entre o cliente e o seu representante legal (NAA), e adentro dos prazos definidos por Lei relativamente à matéria objecto da contratação (quando aplicável).
Marketing, publicidade e definição de perfis. Consentimento do titular, e interesses legítimos do responsável pelo tratamento. Até um ano após termo da relação contratual.
Pagamento de serviços. Cumprimento de obrigações jurídicas. Interesses legítimos do responsável pelo tratamento. Diligências pré-contratuais e execução do contrato. Até ao termo prazo da relação contratual entre o cliente e o seu representante legal (NAA), e adentro dos prazos definidos por Lei relativamente à matéria objecto da contratação
Fins estatísticos Interesses legítimos do responsável pelo tratamento. Durante o período necessário para a persecução da finalidade

3Destinatários dos dados

A NAA poderá divulgar os seus dados, designadamente a parceiros tecnológicos que apresentem garantias suficientes de cumprimento dos requisitos legais em matéria de protecção de dados, incluindo informações pessoais de acordo com as finalidades do tratamento definidas. Os dados pessoais poderão também ser disponibilizados a tribunais, autoridades policiais e judiciárias ou governamentais, ou a terceiros autorizados, se e na medida em que seja obrigatório ou permitido fazê-lo por lei ou quando a divulgação é razoavelmente necessária: (i) para cumprir as nossas obrigações legais; (ii) para cumprir os procedimentos legais e responder a demandas movidas contra a NAA; (iii) para responder a solicitações emergentes de uma investigação criminal, ou alegadas ou presumíveis actividades ilegais.

4Cookies

Os "Cookies" são pequenos ficheiros que são armazenados nos equipamentos de acesso através do navegador (browser), retendo apenas informação relacionada com as preferências, não incluindo, como tal, os dados pessoais.

Os cookies são bastante úteis para ajudar a determinar a utilidade, e o número de utilizações da Aplicação, permitindo uma navegação mais eficiente, uma vez que evita a repetição do registo da mesma informação cada vez que acede à aplicação.

Utilizamos apenas os Cookies estritamente necessários para permitir uma confortável utilização da aplicação. Designadamente Cookies analíticos, e Cookies de funcionalidade.

Para informações pormenorizadas sobre cookies recomendamos a visita do site: https://www.telecom.pt/pt-pt/Paginas/gerir-cookies.aspx

5Exercício de direitos do titular

Os titulares dos dados têm um conjunto de direitos que podem em determinadas circunstâncias exercer, a saber:

  • Direito a ser informado sobre as finalidades e os meios de tratamento dos seus dados;
  • Direito a aceder aos dados por si fornecidos, e/ou origem dessa informação;
  • Direito de garantir a exactidão da sua informação pessoal, rectificando os seus dados quando se justifique;
  • Direito ao apagamento dos seus dados, nomeadamente após conclusão da finalidade para a qual os dados foram recolhidos, ou no âmbito da retirada do consentimento, sempre e quando não se verifiquem interesses legítimos prevalecentes, ou o cumprimento de uma obrigação legal;
  • Pode solicitar o exercício dos direitos anteriormente referidos através do correio electrónico: rgpd@naa.pt
  • Se considerar que os seus dados foram tratados de forma ilícita, ou que foi violada a presente política ou as Leis da protecção de dados, pode fazer uma reclamação à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD): https://www.cnpd.pt/

6Segurança

Estamos constantemente a implementar e actualizar medidas técnicas, físicas e administrativas de segurança que nos ajudem a proteger as suas informações contra o acesso não autorizado, perda, destruição ou alteração. Algumas das salvaguardas que usamos para proteger as suas informações são firewalls e encriptação de dados e controlos de acesso a informações. A NAA mantém um sistema de resposta a incidentes de violação de dados pessoais, tomando as medidas necessárias para mitigar eventuais danos para as liberdades e garantias dos titulares.

7Alterações à presente política de privacidade

A NAA reserva-se o direito de modificar a presente Política de Privacidade em qualquer momento, no entanto notificaremos o Utilizador da alteração por e-mail, pelo menos 30 (trinta) dias antes da data da respetiva entrada em vigor.